STJ. processual civil. Administrativo. Empregado público temporário. Conflito negativo de competência. Incidência da Súmula 170/STJ. Acumulação de pedidos trabalhista e estatutário. Competência do juízo onde fora intentada ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Justiça Comum Estadual de Manaus/AM e o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos em que se objetiva o reconhecimento da incorporação da verba denominada CTVA, bem como o recálculo do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da FUNCEF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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