DOC. 220.8190.1306.1394

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Redução de vantagem. Revisão/anulação de ato administrativo. Possibilidade, desde que precedido de prévio processo administrativo com observação do contraditório e da ampla defesa. Tema 138 de repercussão geral. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao recurso ordinário à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema de Repercussão Geral 138, segundo o qual: «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos tiverem efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.»

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