DOC. 220.8190.1409.3422

STJ. processual civil. Ação de cobrança. Servidor público integrante do quadro da polícia militar do estado. Pagamento das parcelas da data-base de 2010, decorrentes de acordo. Previsão legal. Direito subjetivo do servidor público. Compensação das diferenças da data-base com reajustes posteriores. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280, STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de pecúnia inerente à reposição salarial concedida a integrantes dos Quadros de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativa ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).