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DOC. 220.8190.1509.8333

STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento à empresa indicada como sucessora. Embargos de declaração opostos de decisão na origem que negou seguimento a recurso especial. Embargos manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Recurso de agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a sua suspensão até o julgamento dos Temas Repetitivos 962 e 981 do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o pedido de redirecionamento da ação executiva à empresa indicada como sucessora. No Tribunal a quo, reformou-se a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal à sociedade empresária. Negou-se seguimento ao recurso especial ante sua intempestividade. Sobreveio agravo, o qual igualmente não foi conhecido. Interposto agravo interno, foi improvido.

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