STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição do agravo regimental fora do prazo legal de cinco dias.
1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que é intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme dispõe o CPC, art. 544, caput c/c o art. 28, caput, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990.
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