DOC. 220.8190.1545.9843

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional e infraconstitucional.

1 - Inviável o manejo do recurso especial para o reexame da controvérsia travada na origem com enfoque em regramentos de ordem constitucional, como afronta ao princípio da razoável duração do processo, sendo que o recorrente nem sequer interpôs recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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