DOC. 220.8190.1576.5562

STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Afastamento de aplicação de multa. Expedição de ofício. Reexame. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pretende que seja o despacho agravado, desde logo, totalmente reformado a fim de afastar aplicação da multa, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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