DOC. 220.8190.1632.6359

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Intempestividade. Preclusão temporal.

1 - A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, foi reafirmada pela Corte Especial, em 2/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se os efeitos da decisão, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele instrumento recursal, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 18/11/2019).

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