DOC. 220.8190.1799.3103

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória proferida em audiência. Presentes tanto o agravante quanto seu defensor. Intimação constante do termo de audiência. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Nulidade. Ausência de questionamento sobre o interesse de recorrer. Necessidade de expedição de mandado para intimação do agravante. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo que «não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015).

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