STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Marcos ainda não transcorridos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que o prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I.
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