DOC. 220.8221.2244.2377

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Indeferimento de produção de prova. Dispensa motivada de testemunhas (policiais civis). Ausência de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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