DOC. 220.8221.2250.8626

STJ. processo civil. Ação rescisória. Reajuste de 84,32%. Servidores distritais. Violação de literal dispositivo de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Ação julgada improcedente.

1 - Não cabe ação rescisória fundamentada na existência de violação de literal dispositivo de lei quando o acórdão rescindendo adota a orientação jurisprudencial predominante à época da edição do julgado a que se visa desconstituir. Inteligência da Súmula 343/STF.

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