DOC. 220.8221.2251.7523

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Denúncia já oferecida na ação penal de origem. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - «Inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes» (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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