DOC. 220.8221.2363.3443

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 311. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revisão. Descabimento. Reexame do conteúdo fático probatório. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.

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