DOC. 220.8221.2472.5526

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Falta de prequestionamento dos arts. 413, 414, 415 e 419 do CPP. Quebra do nexo de causalidade e culpa parcial da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos arts. 413, 414, 415 e 419 do CPP, porque não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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