DOC. 220.8221.2482.8202

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Comprovação da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu adequadamente comprovada a autoria delitiva, de modo que a inversão do julgado - com o pretendido reexame da prova testemunhal e das mensagens de WhatsApp, proposto pela defesa - encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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