DOC. 220.8221.2504.7689

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado . Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Uso de algemas justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização de algemas, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que se amoldem às circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal - STF, não gera nulidade processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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