STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.
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