DOC. 220.8221.2709.1300

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Funcionário fantasma. Atipicidade da conduta. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Colhe-se dos autos que a conduta imputada às partes ora agravadas é a nomeação de VIVIANE SIMON MARTINS COSTA (ré) para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Porto Alegre, no gabinete do vereador MARCIO FERREIRA BINS ELY (corréu). Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque VIVIANE SIMON MARTINS

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