DOC. 220.8221.2835.4359

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Redução da prestação pecuniária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Possibilidade de exasperação da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Sem razão quanto à pretensão de redução da prestação pecuniária. Isso porque a desconstituição do referido entendimento pressupõe reexame do conjunto fático probatório para a aferição da situação econômico-financeira do recorrente, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.

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