STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a dicção expressa do CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito