DOC. 220.8221.2933.6429

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação comboio. Contrabando de cigarros. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes.

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