DOC. 220.8221.2936.7141

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de autoria. Sentença de pronúncia. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, o qual deve ser submetido à análise e manifestação do Tribunal de origem, pois a apreciação da matéria diretamente por essa Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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