DOC. 220.8230.1251.2834

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Sanção de suspensão dos direitos políticos. Ausência de divergência entre os julgados confrontados, quanto ao direito federal aplicável. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).