DOC. 220.8230.1332.9890

STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias e trabalho externo. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchido. Necessidade de permanência no semiaberto para aferição dos requisitos. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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