DOC. 220.8230.1358.4764

STJ. processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Documento novo. Incorporação integral da gratificação concedida aos policiais civis. Fundamento suficiente e autônomo. Não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória fundada em documentos novos capazes de desconstituir a r. decisão monocrática proferida em ação de cobrança de gratificação. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a rescisória.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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