STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito de locomoção. Inexistência. Controvérsia atinente a tempestividade recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus, em especial o coletivo, não é «meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes» (STF, HC 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T. DJe 6/8/2021).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito