DOC. 220.8230.1431.2514

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade pela atuação da guarda civil municipal. Inocorrência. Circunstâncias fáticas que legitimam a autação da referida entidade. Inteligência do CPP, art. 301. Dosimetria. Exasperação da basilar. Fundamentação idônea. Pretensão de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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