DOC. 220.8230.1539.9848

STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação de feriado local no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado no dia 10/12/2021 (fl. 717). O apelo nobre, contudo, somente foi interposto em 11/02/2022 (fl. 721-743) sendo manifesta, portanto, a sua intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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