STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Impetração contra decisão monocrática. Não interposição do agravo regimental. Ausência de decisão colegiada. Competência do STJ não inaugurada nos termos da CF/88, art. 105, II, a não conhecimento do habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Segundo disposição da CF/88, art. 105, II, a, este STJ é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, II, a, para julgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator, que julga extinta a impetração na origem, sem resolução do mérito.
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