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DOC. 220.8241.2155.3819

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

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