DOC. 220.8241.2178.4728

STJ. processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de inexistência de parte dos créditos tributários contemplados nos autos de infração impugnados, no tocante aos períodos de janeiro de 2006 a novembro de 2006 - janeiro de 2007 a novembro de 2007 - janeiro de 2009 a novembro de 2009, em razão da ocorrência de decadência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido.

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