DOC. 220.8241.2426.1484

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial embargos à execução fiscal. IPTU. CDA. Parcelas declaradas inconstitucionais. Progressividade. Não inclusão. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios.

1 - A Corte de origem consignou em sua fundamentação que a parcela relativamente às taxas declaradas inconstitucionais não está sendo objeto de cobrança e que, quanto à progressividade, estão sendo cobrado os lançamentos de IPTU devidos nos exercícios de 1997 e 1998, segundo a alíquota mínima, vigente à época.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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