DOC. 220.8241.2499.9985

STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Nomeação. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violação. Alegações genérias.. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Diretor da Diretoria de Pessoal da Política Militar objetivando a nomeação do autor ao cargo de oficial administrativo padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de aprovação em concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar extinto o processo por ilegitimidade passiva. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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