DOC. 220.8241.2582.8624

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Liquidação de sentença. Urv. Incidência do imposto de renda. Regime de competência. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Cálculo do imposto de renda sobre benefícios pagos acumuladamente. Cômputo da renda auferido mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou critérios de cálculo, para fins de apuração do valor a ser devolvido decorrente da retenção indevida a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas de URV. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida.

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