DOC. 220.8241.2647.8276

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

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