STJ. processual civil. Ação ordinária. Incorporação aos proventos. Benefícios. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação aos proventos dos benefícios Prêmio por Desempenho Fazendário e os decorrentes da Gratificação de Produtividade. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para a readequação dos juros moratórios e ajuste nos honorários de sucumbência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.
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