DOC. 220.8241.2988.6699

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do período. Atividade rural. Requerimento administrativo. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural e a conversão dos períodos comuns em especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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