DOC. 220.8250.7547.2588

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Comprovação de posse. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais a fundamentar a insurgência. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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