DOC. 220.8250.7579.4875

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação para estelionato. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta do delito de furto qualificado para o crime de estelionato exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.

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