DOC. 220.8250.7613.1478

STJ. agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do ARE 848.107 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes» (Tema 788/STF).

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