STJ. tributário. Processual civil. Legitimidade. Interesse processual. Mandado de segurança coletivo. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem.
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