STJ. processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição geral e contribuição adicional serviço nacional de aprendizagem industrial (senai). Tese de cerceamento de produção probatória na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, ao contrário do alegado pelo agravante, não restou demonstrado no acórdão proferido na origem, o aludido cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência desse STJ, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo indeferimento da prova pericial não acarreta a referida mácula processual asseverada pelo ora recorrente, notadamente, porque, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.
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