STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Devolução da quantia paga. Ausência de omissão do tribunal estadual. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexecução do serviço contratado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os arts. de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.2. Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema do cerceamento de defesa e este, tampouco, foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF.
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