DOC. 220.8261.2164.3296

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de danos morais e materiais. Representação da parte por mais de um advogado. Divergência sobre a distribuição dos honorários. Omissão. Inovação recursal. Controvérsia a ser dirimida em ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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