DOC. 220.8261.2256.7829

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão acerca da nulidade do título. Preclusão reconhecida pelo tribunal a quo. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito do procedimento monitório, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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