DOC. 220.8261.2271.5764

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ocultação de bens, direitos ou valores. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Sentença transitada em julgado quase dis anos antes da impetração. Revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida por tribunal estadual. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incompetência do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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