DOC. 220.8261.2462.3836

STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial a partir da homologação da partilha e do divórcio. Súmula 83/STJ. Ausência de sonegação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é decenal, contado a partir da homologação da divisão originária. (AgInt no AREsp 1.410.926/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021).

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