DOC. 220.8261.2499.0152

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação comboio. Organização criminosa. Contrabando cigarros. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação válida. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Proporcionalidade na exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes.

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