STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, a disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro, garantir, de forma idônea e eficaz, a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes.
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